Lei 75/93 em Áudio

Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, convertida em Áudio no formato MP3. A presente lei Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

Legislação do MPU e Lei Complementar

LEGISLAÇÃO DO MPU E LEI COMPLEMENTAR (75/93) (MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO)